Questões de Direito Processual Penal · FGV
Direito Processual PenalPrisão domiciliar e prisão especialFGV 2022
TJDFT
Questão de Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.