Question

O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - instituído pela lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90 é constituídos pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Nesta estrutura, não é função do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão consultivo e deliberativo:

Accepted Answer

B) Determinar a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder privado, em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos de crédito.

Answer

A) Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais dos projetos públicos ou privados, requisitando as informações indispensáveis para o estudo, especialmente em áreas consideradas como Patrimônio Nacional.

Answer

C) Decidir como última instância administrativa em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

Answer

D) Estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelo Estado e supervisionado pelo IBAMA.

Answer

E) Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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