Question

O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta. Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas. Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que

Accepted Answer

A) ambas as requisições devem ser atendidas, pois o Ministério Público tem atribuição tanto para investigar a prática de infrações penais, quanto de ilícitos civis.

Answer

B) somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação civil, pois a apuração criminal era privativa dos órgãos da polícia, federal ou civil, conforme o caso.

Answer

C) as requisições realizadas diretamente pelo Ministério Público, sem prévia aprovação pelo juízo ao qual o respectivo órgão está subordinado, não devem ser atendidas.

Answer

D) somente deve ser atendida a requisição afeta à investigação criminal, pois caberia ao ente federativo eventualmente lesado adotar as medidas necessárias à correção das irregularidades.

Answer

E) a aprovação das contas de gestão pelo Tribunal de Contas gera a presunção relativa de regularidade na aplicação dos recursos, sendo necessária a prévia reforma dessa decisão para a realização de investigações.

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