Question

Em relação à fiscalização tributária no âmbito do Município de Bom Retiro do Sul, à luz do que estabelece seu Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

E) No exercício da fiscalização, a autoridade administrativa poderá exigir comprovante do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.

Answer

A) A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo, nas condições e formas definidas em lei ou regulamentos, apreender livros e documentos, exceto os livros fiscais.

Answer

B) A fiscalização é exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributárias, exceto aquelas imunes ou isentas.

Answer

C) A fiscalização tributária somente poderá ser exercida diretamente pelo agente do fisco.

Answer

D) Compete à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas de legislação tributária.

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