Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFMP 2012
Pref Porto Alegre
Questão de Direito Tributário
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta. I. Ana e Júlia são proprietárias de um mesmo imóvel. Lei municipal (dado ser o único imóvel, renda, idade etc) isenta Ana do IPTU. Tal isenção beneficia, dada a solidariedade, Júlia. II. Locatários podem ser considerados contribuintes do IPTU referente ao prédio locado. III. O IPTU, nos termos da Súmula 539 STF, pode ter seu valor reduzido em razão de fato pessoal do contribuinte. IV. Determinado município dá isenção de IPTU para os bancos públicos. Tal isenção deve, necessariamente, ser dada também aos bancos privados. V. É possível a progressividade do IPTU em razão do número de imóveis do proprietário.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.