A Lei 8.429/1992 introduziu importantes… (FUNCERN 2023)

Questões de Direito Administrativo · FUNCERN

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoFUNCERN 2023

CM Natal

A Lei 8.429/1992 introduziu importantes mecanismos sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa no âmbito público. De acordo com a redação desse dispositivo legal, na Seção de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, constitui um ato de improbidade

Arealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.Bperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Cconceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.Drevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.