Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2021
Processo Seletivo Unificado - Residência Uniprofissional e Multiprofissional em Saúde Processo Seletivo Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec
A Emenda Constitucional nº 29, aprovada em agosto de 2000 pelo Congresso, propôs a vinculação dos recursos para a saúde. Estabeleceu que estados e municípios devem alocar recursos do orçamento próprio anualmente na saúde. Desde 2004, sobre o total do orçamento, os estados devem investir o percentual mínimo de . Para os municípios, esse percentual a ser atingido é de, no mínimo, . A referida Emenda foi regulamentada pela Lei Complementar nº 141/2012 com os mesmos percentuais mínimos definidos. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.