A pessoa jurídica X importou bens do ex… (FGV 2024)

Direito CivilOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil. No caso narrado, o ICMS

Anão é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.Bnão é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação.Cé devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.Dsomente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.Esomente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.

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