Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei no 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada ainda no final de julho, no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos orgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual. Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial oÍensivo que utilize de pimenta à de spray base oleorresina de ou capsicum outros extratos vegetais autorizados. Na sanção da lei, foivetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 1B anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, alem de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Tambem terão de fornecer orientações sobre o uso correto do dispositivo e registrar básicas as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente. O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima deÍesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Codigo Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos orgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituiçoes responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais. A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em DeÍesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência domestica e canais de denúncia, alem da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.brlgeral/ nolicia /2026- 07lmu lheres- podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta -para-deÍesapessoal (adaptado).