Questões de Direito Administrativo · IESES

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaIESES 2024

Pref Biguaçu

Questão de Direito Administrativo

Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o servidor perderá: I. A remuneração do dia, senão comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada através da emissão de laudo médico expedido por Junta Médica Funcional; II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado e autorização da chefia imediata; III. Toda a remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por crime de corrupção ou tráfico de drogas, por sentença definitiva; IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de prisão preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da natureza do delito. A alternativa correta é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.