Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaIESES 2024
Pref Biguaçu
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar Nº 54/2012 De: 04 de julho de 2012, que dispõe sobre o novo Estatuto dos Profissionais do Magistério do município de Biguaçu e dá outras providências, encontramos que Nº Art 255, o servidor perderá: I. A remuneração do dia, senão comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada através da emissão de laudo médico expedido por Junta Médica Funcional; II. 1/3 da remuneração diária, quando se retirar antes de findo o prazo de trabalho, sem motivo justificado e autorização da chefia imediata; III. Toda a remuneração durante o período de afastamento em virtude de condenação por crime de corrupção ou tráfico de drogas, por sentença definitiva; IV. Todo o vencimento ou remuneração durante o período de afastamento em virtude de prisão preventiva, temporária, em flagrante ou em razão de cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da natureza do delito. A alternativa correta é:
Mais questões de Estatutos municipais – provimento, posse e vacância
- MS (SARMENTO) 2026Leia as alternativas e indique a incorreta.
- Unifil 2026De acordo com o art. 10 da Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, assin…
- FAFIPA 2026A Lei nº 28/1993 possui a seguinte ementa: "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Diamante do Norte – PR". Com base na referida Lei, assinale a alternativa INC…
- IAN 2026Considerando o Estatuto do Servidores Públicos do Município de Jardim/MS, assinale a opção INCORRETA.
- FDC 2026Relativamente ao Estatuto dos funcionários públicos de Petrópolis, lei 3.884/77, podemos afirmar que:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
