A revogação de ato administrativo (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2018

SEFAZ RS

A revogação de ato administrativo

Anão pode ser objeto de revisão judicial.Bnão demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado.Cdecorre de vício de legalidade.Dopera efeitos ex tunc.Enão repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.