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Questão de AFO e Direito Financeiro
O Poder Executivo deve enviar ao Legislativo os projetos de leis orçamentárias. Um desses projetos estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital. De acordo com a Constituição Federal, essa lei e o(a):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.