Question

Município de Urubici • Concurso Público • Edital 001/2025 SEAD S04 Consultor Jurídico

Assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Accepted Answer

B) A decisão definitiva de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade possui eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.

Answer

A) A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em controle difuso, produz efeitos erga omnes automaticamente, independentemente de manifestação do Senado Federal.

Answer

C) A lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quando contrariar diretamente a Constituição Federal.

Answer

D) A competência para legislar sobre direito civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo aos Municípios suplementar a legislação federal.

Answer

E) Compete aos Estados legislar privativamente sobre normas gerais de direito administrativo, cabendo à União apenas a edição de normas suplementares.

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