Questões de Direito Ambiental · FGV

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Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins – ALETO

Questão de Direito Ambiental

Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.