Question

3) O Estado do Amazonas planeja realizar uma antecipação de receita orçamentária (ARO) para enfrentar um déficit de caixa observado em maio do corrente ano, decorrente de uma queda substancial na arrecadação. Considerando as normas constitucionais e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LC 101/2000, qual das alternativas a seguir está correta em relação a essa operação?

Accepted Answer

B) o Estado do Amazonas deve liquidar a operação de antecipação de receita orçamentária (ARO) até o dia 10 de dezembro do exercício financeiro, e não poderá contratar uma nova operação do mesmo tipo enquanto houver outra ainda pendente de pagamento total.

Answer

A) Não se caracteriza como uma operação de crédito, mas sim como uma antecipação de receitas futuras, não necessitando de aprovação legislativa específica e sujeita à autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, além de registro na Comissão de Valores Mobiliários se realizada no mercado de capitais. 13

Answer

C) É uma operação de securitização de créditos futuros, equiparada à operação de crédito para fins de cálculo do limite de endividamento, permitida conforme as normas aplicáveis, exceto no último ano de mandato do governante.

Answer

D) É uma operação proibida, salvo se o Estado já tiver excedido o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal para operações de crédito ordinárias, podendo, nesse caso, receber autorização especial para contratar a ARO.

Answer

E) Apenas os juros e encargos serão incluídos no cálculo da dívida líquida consolidada para fins de limite de endividamento, e o pagamento total da operação deverá ocorrer até o final do exercício seguinte.

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