Questões de AFO e Direito Financeiro · IBEG

AFO e Direito FinanceiroOutros temasIBEG 2016

Prefeitura de Resende - RJ

Questão de AFO e Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. A maioria dos Princípios são emanados da Lei 4.320/64 e Constituição Federal de 1.988. Entre os Princípios, podemos citar: “Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Pergunta-se: Esse conceito faz referência a qual Princípio Orçamentário?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.