Questões de Direito Administrativo · IADES
Direito AdministrativoAtos administrativosIADES 2025
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021) autoriza a dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos para habilitação no caso de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.