Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2010
ABIN
Questão de Direito Administrativo
ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal delegação será legal. Considerando-se que, de acordo com a teoria do órgão, os atos praticados pelos agentes públicos são imputados à pessoa jurídica de direito público, é correto afirmar que os atos provenientes de um agente que não foi investido legitimamente no cargo, são considerados inexistentes, não gerando qualquer efeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.