Direito ConstitucionalOutros temasAvança SP 2024
CM Osasco
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, avalie as assertivas a seguir. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; II - estabelecer e impor penalidade por infração de suas Leis e regulamentos; III - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; IV - prestar assistência na emergência médicohospitalar de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada; Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.