Question

Mário, agente tributário da Prefeitura de Angra dos Reis, foi alvo de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por ter, supostamente, recebido vantagem econômica indevida para agilizar a baixa de débitos de IPTU de um grande empreendimento imobiliário. Paralelamente, Mário respondeu a uma ação penal pelos mesmos fatos. No processo criminal, Mário foi absolvido por “insuficiência de provas”. Com base na Lei Municipal nº 412/1995 e em jurisprudência consolidada sobre a comunicabilidade entre as esferas administrativa e penal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) Caso Mário seja demitido por corrupção, a despeito da previsão legal no Estatuto dos Servidores Públicos de que a demissão será a bem do serviço público, jurisprudência sedimentada permite eventual retorno do servidor a cargo público no município de Angra dos Reis.

Answer

A) A absolvição criminal por insuficiência de provas vincula a Administração municipal, impedindo a aplicação da pena de demissão no âmbito administrativo.

Answer

B) A autoridade competente para aplicar a pena de demissão a Mário é o Secretário Municipal de Fazenda, dada a vinculação técnica com este agente político e a subordinação hierárquica direta do cargo de agente tributário.

Answer

C) Ainda que Mário tenha sido réu na esfera criminal, por também ter havido tipicidade penal, o prazo prescricional da ação disciplinar será obrigatoriamente de cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal.

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