Question

Prova: Amarela Direito

Para enfrentar uma calamidade pública de âmbito nacional no setor da saúde, decretada pelo Congresso Nacional durante o exercício financeiro de 2022, a União realizou operações de créditos que excederam o montante das despesas de capital fixados na lei orçamentária anual. Essa atitude da União ê:

Accepted Answer

D) constitucional, visto que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovados mediante Lei Complementar.

Answer

A) inconstitucional, haja vista que as operações de crédito não podem ultrapassar o montante das despesas de capital.

Answer

B) inconstitucional, uma vez que apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem realizar operações de crédito para o fim exposto.

Answer

C) inconstitucional, dado que as operações de créditos extrapolam o percentual de receitas fixado pela própria Constituição Federal para financiar ações e serviços públicos de saúde.

Answer

E) constitucional, já que a Constituição Federal autoriza a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital durante o exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional.

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