AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosIUDS 2019
Pref Nova Iguaçu
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) busca o equilíbrio fiscal, estabelecendo meios de contenção da despesa e restrição ao crescimento da dívida pública, e tem como principal objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo definições contidas na LRF, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, está referida a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.