Question

A Lei Complementar nº 164, de 18 de dezembro de 2018, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece que:

Accepted Answer

A) os Municípios com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por queda de receita real superior a 10% (dez por cento).

Answer

B) os Municípios com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por aumentos de despesas com pessoal inferior a 10% (dez por cento).

Answer

C) os Estados com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por queda de receita real superior a 10% (dez por cento).

Answer

D) os Estados com despesas de pessoal acima de 60% da receita corrente líquida poderão receber transferências de recursos da União ou contratar novas operações de crédito, em caso de limite ultrapassado por aumentos de despesas com pessoal inferior a 10% (dez por cento).

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