Question

Considerando as normas que regem os precatórios alimentares e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Os precatórios alimentares podem desconsiderar a ordem cronológica decorrente de condenações de outra natureza para pagamento, mas ainda assim é necessária a expedição do precatório, conforme o entendimento jurisprudencial.

Answer

A) Os precatórios alimentares estão isentos de qualquer expedição, uma vez que a Constituição garante o pagamento imediato desses créditos, sem a necessidade de observância da ordem cronológica.

Answer

B) Os créditos de natureza alimentícia podem ser pagos sem a expedição de precatório, mas devem obedecer à mesma ordem cronológica dos precatórios de outras naturezas.

Answer

D) Os precatórios alimentares têm prioridade absoluta em relação aos demais, mas podem ser pagos sem a necessidade de expedição do precatório, desde que o juiz assim determine.

Answer

E) Os pagamentos de precatórios alimentares podem ser feitos fora da ordem cronológica, desde que o juiz assim determine, independentemente da expedição do precatório.

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