Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2009
AGU
Questão de Direito Constitucional
UnB/CESPE – AGU Cargo: Advogado da União
Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes. Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.