Question

6

Um determinado município implementou um sistema digital integrado para a gestão de serviços públicos, por meio do qual são coletados e armazenados dados pessoais dos munícipes, tais como nome, CPF, endereço, dados de saúde para acesso aos programas assistenciais e às informações socioeconômicas. Durante auditoria interna, constatou‑se que servidores de diferentes secretarias acessavam indiscriminadamente o banco de dados, inclusive informações sensíveis, sem critérios claros de necessidade, finalidade específica ou registro de acesso. Além disso, verificou‑se que não havia política formal de proteção de dados, tampouco indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Accepted Answer

D) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve observar os princípios da finalidade, adequação e necessidade, sendo vedado o acesso indiscriminado a dados sensíveis, devendo, ainda, ser designado encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Answer

A) O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público dispensa a observância dos princípios da finalidade e da necessidade, desde que vise à execução de políticas públicas.

Answer

B) Os dados pessoais sensíveis, quando são tratados pela Administração Pública, podem ser livremente acessados por qualquer servidor público, independentemente da função exercida.

Answer

C) A ausência de indicação de encarregado pelo tratamento de dados é irrelevante no âmbito da Administração Pública, uma vez que a LGPD se aplica apenas a pessoas jurídicas de direito privado.

Answer

E) O compartilhamento e o acesso interno a dados pessoais no âmbito do Poder Público não se submetem às disposições da LGPD, desde que não haja finalidade econômica.

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