Um órgão público necessita tratar dados… (Fundatec 2026)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundatec

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Câmara Municipal de Palhoça/SC Concurso Público nº

Um órgão público necessita tratar dados pessoais de cidadãos para cumprir uma obrigação prevista em Lei. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta sobre essa situação.

AO tratamento só é lícito mediante consentimento expresso, específico e por escrito de cada titular, ainda que o objetivo do órgão seja cumprir uma obrigação imposta por Lei.BO consentimento do titular é a única base legal admitida pela LGPD para o tratamento de dados pessoais, de modo que nenhuma outra hipótese autoriza o órgão a tratar tais dados.CO tratamento pode ocorrer sem consentimento, pois o cumprimento de obrigação legal ou regulatória é uma hipótese legal autônoma.DO tratamento depende de autorização prévia e individual da ANPD, concedida caso a caso para cada operação de dados, mesmo quando se destina a cumprir uma obrigação legal.EPor se tratar de órgão público no exercício de função administrativa, aplica-se a isenção total da LGPD, que não alcança as pessoas jurídicas de direito público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.