De acordo com a Lei orgânica do municíp… (NC-UFPR 2016)

Questões de Direito Constitucional · NC-UFPR

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalNC-UFPR 2016

Pref Matinhos

De acordo com a Lei orgânica do município de Matinhos/PR, poderá ser declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito em diversas situações, EXCETO quando:

Aocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional.Bdeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara no prazo previsto.Cimpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devem constar dos arquivos da Prefeitura.Dafastar-se da Prefeitura por tempo superior a vinte e quatro horas.Eperder ou tiver suspensos os direitos políticos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.