Question

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que tal remédio constitucional

Accepted Answer

E) deve ser ajuizado perante a Justiça Federal de primeiro grau, quando o ato coator é praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

Answer

A) deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, sendo tal prazo interrompido uma única vez, para apreciação de pedido de reconsideração da decisão administrativa pela autoridade coatora.

Answer

B) é inaplicável aos atos praticados pelo titular da Presidência da República, haja vista o princípio da insindicabilidade dos atos de governo.

Answer

C) é incabível em relação a atos praticados por pessoas jurídicas de direito privado, tais como as empresas públicas e sociedade de economia mista.

Answer

D) é cabível em relação a autoridade inferior, quando o ato coator emanar de autoridade superior, desde que haja defesa do mérito da decisão impugnada pela autoridade impetrada, o que se explica pela teoria da encampação.

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