Question

De acordo com a Lei nº 4.320/64, "são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento." Com relação aos créditos adicionais, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Já os extraordinários são abertos por decreto do executivo, que dará conhecimento ao legislativo.

Answer

A) Créditos extraordinários são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

Answer

C) Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Answer

D) Normalmente, a própria lei orçamentária já autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais até determinados limites e condições.

Answer

E) Assim como o crédito suplementar, os créditos especiais se incorporam ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço.

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