Question

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A) A sucessão processual impõe ao herdeiro a sujeição integral às sanções de ressarcimento e de multa civil, ficando a responsabilidade limitada ao valor do patrimônio transferido pelo falecido.

Answer

B) O ato praticado pelo Secretário configura improbidade administrativa por violação a princípios, sendo irrelevante a existência de divergência interpretativa da lei baseada em jurisprudência anterior ao fato.

Answer

C) A petição inicial em face da empresa deve ser processada normalmente, pois a condição de terceira beneficiária dispensa a demonstração de dolo e a individualização detalhada da conduta para a aplicação de sanções patrimoniais.

Answer

D) O prazo prescricional para a aplicação das sanções é de cinco anos após o término do exercício do cargo, ocorrendo a interrupção pelo ajuizamento da ação e o reinício da contagem pelo prazo original completo.

Answer

E) O herdeiro do agente se submete à obrigação de reparar o dano até o limite da herança, e a empresa beneficiária poderá ser responsabilizada se houver individualização de sua participação dolosa, sendo vedada a solidariedade para fins de aplicação das sanções de improbidade administrativa.

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