SaúdeLei Complementar 141/2012 e EC 29/2000 – Financiamento da saúdeFGR 2016
Pref Conceição do MD
Questão de Saúde
A Constituição Federal de 1988 no parágrafo 3° do artigo 198 determinou que, por meio de Lei Complementar, seriam definidos os percentuais da arrecadação de impostos que a União, Estados e Municípios aplicariam na área de saúde. Em 2000 foi aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC 29), consolidando o SUS e incumbindo o Congresso Nacional de regulamentar a matéria, finalmente sancionada pela Presidente da República em janeiro de 2012. Os valores devem ser investidos em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito além de ações previstas em planos estaduais e municipais. Marque a alternativa que contém ações que podem ser contempladas nestes planos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.