Question

Fonte: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 15 jun. 2026.

No encerramento do exercício, determinado ente verificou superávit do orçamento corrente. A área técnica propôs registrá-lo como item autônomo de receita orçamentária do exercício seguinte. Além disso, sugeriu que agentes arrecadadores retivessem parte da arrecadação para compensar despesas administrativas próprias, antes do recolhimento ao Tesouro. Em consonância com as disposições da Lei Federal 4.320, de 1964, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) Ambas as propostas são incorretas: o superávit do orçamento corrente não constitui item de receita orçamentária, e o recolhimento de todas as receitas deve observar o princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Answer

A) Ambas as propostas são corretas, pois o superávit corrente é receita de capital e o agente arrecadador pode compensar despesas antes do recolhimento.

Answer

B) Apenas a primeira proposta é correta, pois o superávit do orçamento corrente constitui item de receita orçamentária.

Answer

C) Apenas a segunda proposta é correta, pois a arrecadação pode ser deduzida das despesas de cobrança.

Answer

E) Ambas as propostas são incorretas apenas se envolverem receita tributária.

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