Question

Com fundamento na Lei no 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada em súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, o juízo da recuperação judicial

Accepted Answer

B) não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

Answer

A) é competente para decidir sobre a constrição de bens pertencentes à empresa em recuperação judicial, ainda que não sujeitos aos efeitos do plano de recuperação.

Answer

C) não é competente para decidir sobre a constrição de bens sujeitos aos efeitos da recuperação judicial.

Answer

D) poderá decidir sobre a constrição de bens da empresa sempre que houver execução em curso perante outro juízo.

Answer

E) não é competente para decidir sobre a constrição de bens objeto de execução proposta contra a empresa em recuperação judicial.

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