Question

PSOL2502/001-ProcuradorJurídico 10 Confidencial até o momento da aplicação.

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental, a intervenção do Estado na propriedade e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) É imprescritível a pretensão de reparação civil por danos ambientais, mas o reconhecimento dessa imprescritibilidade não alcança a pretensão punitiva administrativa, os quais se submetem aos prazos prescricionais legais.

Answer

A) A responsabilidade civil por dano ambiental é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente causador para a imposição do dever de reparar.

Answer

B) O marco temporal para a configuração do dever de recuperar área de preservação permanente (APP) degradada é a data de aquisição do imóvel pelo atual proprietário, não retroagindo os efeitos da obrigação propter rem às degradações causadas por possuidores anteriores.

Answer

D) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental, por ausência de previsão legal expressa.

Answer

E) O reconhecimento do direito de propriedade sobre imóveis rurais localizados em áreas de proteção ambiental (APA) afasta, de forma absoluta, a possibilidade de o Município instituir limitações administrativas urbanísticas e ambientais sem a devida e prévia indenização em dinheiro.

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