Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra o patrimônioCebraspe 2025
PF
Questão de Direito Penal
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir. Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.