A contratação de serviços de advocacia… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoVunesp 2024

TJ SP

A contratação de serviços de advocacia pelo Poder Público, à luz do que dispõe a Lei Federal no 14.133/2021, é matéria reservada:

Aà hipótese de dispensa de licitação, desde que observada a atuação em matéria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contratação de advogado, nessa hipótese, para prestar serviços jurídicos comuns, tais como a advocacia cível e trabalhista.Bà hipótese de inexigibilidade de licitação, desde que presente a notória especialização, aferível, dentre outros, por estudos, experiência e publicações do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos são indispensáveis.Csempre na hipótese de licitação por pregão, na modalidade eletrônica.Dsempre na hipótese de concorrência por técnica e preço, em razão da complexidade das matérias de natureza jurídica cometidas à atuação do advogado.

Mais questões de Inexigibilidade de licitação

Ver as 1.236 questões de Inexigibilidade de licitação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.