Question

De acordo as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas às leis orçamentárias,

Accepted Answer

A) a lei de diretrizes orçamentárias não pode dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

B) a lei orçamentária anual deve estabelecer regras para o equilíbrio entre receitas e despesas.

Answer

C) a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a estimativa das despesas financeiras e das despesas primárias obrigatórias e discricionárias.

Answer

D) a lei orçamentária anual deve dispor sobre os critérios da limitação de empenho, que deve ser efetivada em caso de realização de receita insuficiente para cumprimento da meta de resultado primário.

Answer

E) o plano plurianual deve regular o controle dos custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

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