Question

A tramitação dos atos administrativos, especialmente no âmbito da Administração Pública municipal, deve observar princípios e procedimentos que assegurem a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos dos administrados. Assinale a alternativa correta considerando esse contexto.

Accepted Answer

D) A ausência de publicação de ato administrativo que produza efeitos externos pode acarretar sua nulidade, já que fere o princípio da publicidade.

Answer

A) A motivação do ato administrativo é dispensável em qualquer hipótese, uma vez que se presume a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público.

Answer

B) A tramitação do processo administrativo municipal não precisa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois esses princípios são aplicáveis apenas ao processo judicial.

Answer

C) O procedimento administrativo é totalmente discricionário, cabendo à autoridade definir, sem restrições legais, a forma e os prazos de cada fase.

Answer

E) O recurso administrativo contra ato da Prefeitura só pode ser interposto ao Poder Judiciário, não existindo possibilidade de revisão interna pela própria Administração.

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