Direito AmbientalÁreas de Preservação PermanenteFAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de Direito Ambiental
Segundo o Art. 5º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória: I - A aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno. II - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 50 (cinquenta) metros e máxima de 200 (duzentos) metros em área rural. III - Conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana. Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.