Questões de Legislação Penal Especial · APLICATIVA
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)APLICATIVA 2022
Pref SJR Pardo
Questão de Legislação Penal Especial
Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.