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Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: O Município tem direito assegurado pela Lei Orgânica, à participação no resultado da exploração do seu subsolo, assim como do solo dos Municípios limítrofes (1u parte), seja para exploração de recursos hídricos para fins energéticos e de outros recursos minerais (2a parte) e de pedras preciosas ou semipreciosas, no âmbito de seu territorio, observadas as Legislações Federal e Estadual (3a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.