Questões de Legislação Penal Especial · FADESP
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFADESP 2019
Pref Ananindeua
Questão de Legislação Penal Especial
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Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e Adolescente determina que o ato de “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, implicará a penalidade de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.