Questão de Direito Administrativo

QUESTÃO16 Constituem prescrições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8112 de 11/12/1990), EXCETo: a) os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas. B) Às pessoas portadoras de deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso; para tais pessoas, serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. C) a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. D) ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses.