Questão de Legislação de Trânsito

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em Ribeirão das Neves, o exercício da atividade de transporte remunerado de pequenas cargas por pessoa física, por pessoa jurídica ou por cooperativas, em motocicleta e em motoneta, depende de licenciamento prévio, e somente poderá ser utilizado, no transporte de pequenas cargas, o veículo que possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação e for dotado de compartimento ou equipamento específico para transporte de carga, de acordo com a regulamentação do CONTRAN. ( ) Os pontos de táxi serão regulamentados pela SMST em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação e de uso comum, sendo vedado o seu uso exclusivo por grupo de taxistas, centrais de radiotáxi, associações de classe ou similares. ( ) O Sistema de Transporte Coletivo Remunerado de Passageiros e de Carga, instituído pela Lei Municipal n. 2.944, de 06 de setembro de 2006, por força do art. 30, V e art. 175, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete exclusivamente ao Município de Ribeirão das Neves e, na condição de outorgada, a Transporte, Trânsito e Tráfego de Ribeirão das Neves – TRANSNEVES –, ficando a seu cargo o direito privativo à operação dos serviços, mediante permissão ou concessão, na forma da lei. Assinale a sequência CORRETA.