Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, relativos à responsabilidade civil do Estado. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.