Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Cordilheira Alta/SC Concurso Público Nº

Questão de Direito Tributário

Segundo as disposições do Art. 161 da Lei Orgânica, o Município aplicará anualmente, na manutenção e no desenvolvimento de ensino, nunca menos de da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.