Concernente ao juízo de admissibilidade… (Com. Exam. (DPE MT) 2006)

Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (DPE MT)

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursosCom. Exam. (DPE MT) 2006

DPE MT

Concernente ao juízo de admissibilidade dos recursos, no Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

AAo Ministério Público não é conferida legitimidade para interpor recurso, nos processos em que oficie como fiscal da lei.BA aceitação da decisão (ou aquiescência) é um fato impeditivo ao direito de recorrer.CExistem pronunciamentos judiciais que não comportam recurso.DA tempestividade é considerada requisito intrínseco ao direito de recorrer.EO juízo de admissibilidade dos recursos constitui-se em juízo de delibação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.