Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2024

Concurso Público para o Tribunal de Contas do Estado do Pará

Questão de Direito Tributário

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária: I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime; II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade; III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.