Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de São Borja/RS Concurso Público e Processo Seletivo

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 538_CE_25_DOM_T_NM_19/11/201916:17:50

Com base no capítulo VII do Código Tributário do Município de São Borja, que trata do Crédito Tributário, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas. ( ) O depósito de seu montante integral ou o parcelamento são duas das modalidades que suspendem a exigibilidade de crédito tributário. ( ) Constitui Moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. ( ) A anistia é o perdão das infrações e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a ela relativas e abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da Lei que a conceder, não se aplicando nos casos definidos no referido código. ( ) Ressalvada a forma de pagamento estipulada para o ITBI, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, em geral, sofrerá a incidência de juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês ou fração, e multa moratória de 5% (cinco por cento), e ainda será monetariamente corrigido pela variação anual positiva do Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) ou por qualquer índice que lhe suceder. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.